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Em um modelo puro de monarquismo absoluto, no qual todo poder emana do rei, o ciclo de positivação tributária se resume a uma soma simples de atos oficiais abruptos. Mediante atos unissubsistentes expeditos, a dignidade real promove de forma unilateral a criação, o lançamento e a cobrança do tributo.
Se houvesse um selo internacional de respeito à separação de poderes, por certo o Brasil não seria certificado. O País não tem qualquer compromisso com ela. Não apoia, não promove e não vivencia a independência e a harmonia entre os Poderes. Em tempos de ativismo judicial tresloucado, o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 se tornou de fato letra morta.
Nem sempre exerci a docência formal; no entanto, desde 2002 tenho me conectado muito a alunos de graduação, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, o que me permitiu ser um observador privilegiado do modo gradual como a teoria normativista dos princípios capturou a mente estudantil de geração em geração até tornar-se a doutrina mainstream. O exercício da judicatura desde 2007 me tornou outrossim um observador privilegiado da forma peculiar como todas essas gerações - uma vez lançadas no mercado de trabalho como advogados, juízes, promotores, professores universitários, servidores públicos etc. - passaram a operacionalizar o direito no quotidiano forense.
A teoria dos princípios está na raiz no problema: logo, deve ser erradicada.
COMPRE AGORATransformando-se direitos fundamentais em princípios e princípios em normas, institui-se um «Estado de jurisdição constitucional». Mediante um «panconstitucionalismo», permite-se que qualquer texto legislativo seja «passado a limpo» pelos tribunais constitucionais. Mais: permite-se que eles – sob a desculpa de concretizarem direitos fundamentais (como se fossem objetivos a serem alcançados pelo Estado) – se intrometam em políticas de governo, dês que ineficientes aos olhos dos juízes constitucionais. Assim, o pós-positivismo neoconstitucionalista faz aquilo de que acusou o positivismo: propicia uma autocracia togada. Alegando uma «crise de representatividade» na democracia de Weimar, tribunais do III Reich invocavam o «princípio do Führer» para rescrever leis tal como Hitler o faria, pois que ele estaria sintonizado com a vontade do povo alemão. Qualquer semelhança com o Brasil atual não é coincidência. A teoria dos princípios está na raiz no problema; logo, deve ser erradicada.
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